quarta-feira, abril 18, 2012

Juizado Cível de Caicó intima entidades para audiência de conciliação. Em pauta: Acessibilidae de Idosos e Deficientes na cidade


O MM Juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, Dr. André Melo Gomes Pereira, enviou a diversas entidades da cidade, mandado de intimação convocando as mesmas a se fazerem presentes no próximo dia 15/05/2012 às 9h da manhã, na sala de audiências da referida vara, localizada no Fórum Amaro Cavalcanti na cidade judiciária. Na ocasião será realizada uma audiência de Conciliação para que seja discutida e encontradas soluções para o problema da acessibilidade de idosos e deficientes em nosso município.

A audiência atende ao que foi pedido na ação civil pública nº 0004340-60.2011.8.20.0101 da 3ª promotoria de justiça de Caicó/RN em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e do Município de Caicó.

As entidades intimadas foram: DETRAN/RN; 3º DPRE; Casa do Empresário; Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e dos Deficientes; Subsecção da OAB-Caicó/RN; Departamento de Direito do CERES/UFRN -Caicó/RN e a Defensoria Pública do RN.

O Dr André Melo espera que se encontre uma solução para resolver esse problema tão sério em nossa cidade, segundo o seu despacho há uma total falta de fiscalização por parte dos órgãos competentes de transito. Vejamos seu despacho:

"Ante a relevância do direito coletivo, objeto desta Ação Civil Pública, e considerando a transparência, a possibilidade de participação e a busca de uma solução razoável à lide pelas partes em epígrafe, pretensão do Ministério Público em fazer o Município de Caicó cumprir seu dever legal e a suprir os incalculáveis riscos causados à população por conta da absoluta falta de fiscalização do trânsito, determino que a secretaria designe, com urgência, data para a realização de audiência prévia de conciliação. Cite-se o Município de Caicó-RN para comparecer, alertando-o de que o prazo para resposta começará a fulir da data da audiência, se não houver conciliação. Inbtime-se os representantes das seguintes instituições interessados para o mesmo ato, além do Ministério Público Estadual: Policia Rodoviária Federal, DETRAN-RN, Batalhão de Trânsito de Caicó, Casa do Empresário, Conselhos do Idoso e dos Deficientes, OAB - secção de Caicó, UFRN e Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, nesta cidade. P.I. Caicó, 1º de fevereiro de 2012. André Melo Gomes Pereira Juiz de Direito"

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